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Combate ao sub-registro tem junção de forças com órgãos do sistema de justiça e Arpen

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Com o Provimento Nº 140/2023 do CNJ que instituiu a Semana Nacional do Registro Civil, tema ganha debate fortalecido

 

Recentemente, os cariocas puderam acompanhar, por meio do noticiário dos veículos da capital, o dilema da mãe Camila Santos Souza, que deu a luz ao pequeno Miguel dentro de um coletivo na altura da Barra da Tijuca, zona Oeste do Rio e teve seu filho levado para um abrigo por decisão da justiça. Após ter o bebê, Camila foi levada para a maternidade Leila Diniz onde recebeu todo o atendimento, mas um imbróglio deu início a uma grande empreitada, que teve final feliz.

 

Na própria maternidade deu-se início ao processo do registro de nascimento de Miguel, que, porém, foi impedido, já que o pai afirmou que não tinha documentos. A partir dessa informação, o Conselho Tutelar foi acionado para atuar. Diante do fato de que os outros três filhos do casal também não tinham registro de nascimento, não estavam matriculados na escola e nem mesmo com a carteira de vacinação em dia, a justiça decidiu que o bebê deveria ir para um abrigo até que a situação se resolvesse.

 

Assim como o casal Camila e Wagner, muitas famílias vivem essa situação, que beira a negligência, mas que na verdade reflete uma falta muito maior, em termos de estrutura social, informação, conhecimento e o principal, entender a grande importância que tem o registro de nascimento e o impacto deste direito fundamental na vida de uma pessoa.

 

No caso do bebê Miguel, diversos órgãos foram envolvidos para constatar o problema que afetava toda a família. Defensoria Pública, Conselho Tutelar e Ministério Público tiveram e têm uma participação efetiva em casos como esse, principalmente quando há a vida de um menor em questão.

 

O IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística também possui um papel importante, principalmente na definição do que se considera de fato um sub-registro e no tratamento dos dados levantados a fim de serem utilizados para fins de políticas públicas pontuais.

 

O instituto define: o sub-registro civil de nascimento “é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano do nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente”. É a partir desse período que são considerados os casos de pessoas que precisam de registro tardio de nascimento.

 

Quando os casos são de crianças até 15 meses de idade, os dados relativos ao nascimento estão mais próximos da verdade dos fatos, tornando o seu registro pelo RCPN algo menos complexo.

 

Entretanto, nos casos de registro tardio, principalmente de adolescentes e adultos, o Poder Judiciário pode ser chamado para intervir, tendo em vista, sobretudo, à proteção dos direitos inerentes ao registro em si, tais como: nacionalidade, informação de genitores e sua data de nascimento, pois esses dados nem sempre estão disponíveis aos requerentes e requerer deles a sua coleta, pode impossibilitar a efetivação do registro.

 

Além do envolvimento desses órgãos, a Corregedoria Geral da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contribuem, por meio da criação de comissões e provimentos que estabelecem a implementação de Unidades Interligadas, que são postos de registro civil em maternidades do Estado, e ações de enfrentamento à problemática.

 

No caso das comissões, a pioneira no país é a COSUR – Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e para a Promoção ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade e à Adoção Unilateral, a qual cabe analisar projetos, deliberar, definir diretrizes e estratégias para consecução de seus fins.

 

Considerada uma ação estratégica de extrema importância, o COSUR atua como agente catalizador de instituições responsáveis pela documentação civil e, principalmente, pela garantia de direitos, realizando reuniões, palestras e capacitação, a fim de mobilizar os atores governamentais em prol de ações efetivas para contingenciar a demanda existente, por meio de mutirões e prevenir novos casos.

 

Estão como membros dessa comissão a Juíza de Direito e Juíza Auxiliar da CGJ/RJ, Renata Guarino Martins; os Juízes de Direito e Juízes Auxiliares Luiz Eduardo de Castro Neves, Ricardo Lafayette Campos e André Souza Brito, a Juíza de Direito Raquel Santos Pereira Chrispino; Claudia Maria de Oliveira Motta; Humberto Monteiro da Costa, Oficial Registrador do RCPN, Priscila Machado Soares Milhomem, delegatária do 4º RCPN da capital; Rafaella Sapha Acioli Soares, Diretora-Geral de Apoio da Corregedoria Geral da Justiça (DGAPO) e Antônio Francisco Ligiero, Diretor-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX).

 

Para ampliar o debate acerca do tema, a Arpen/RJ – Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro ouviu os órgãos e as partes que têm participação na temática do sub-registro civil e do registro tardio para entender as principais dores e dificuldades enfrentadas pelas famílias que acabam negligenciando este ato que, não deixa de ser um ato de amor, e colocando em risco o futuro e a dignidade de um filho.

 

Entre os principais motivos listados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aconteça o sub-registro estão: mães que adiam o registro de filhos que não têm o reconhecimento inicial ou espontâneo da paternidade; falta da documentação dos pais, impossibilitando a realização da documentação dos filhos; distâncias dos cartórios e o custo do deslocamento; desconhecimento da importância do registro, de sua gratuidade e de que inexiste multa para sua efetivação fora do prazo; ausência de cartórios em alguns municípios.

 

Com 12 anos de experiência e uma apaixonada declarada pelo tema, a defensora pública Fátima Saraiva explica que a questão do sub-registro não é e de forma alguma deve ser julgada como um problema que culpabiliza os pais. “A questão é muito mais complexa do que se imagina, é um problema estrutural, o qual certamente afetou as gerações anteriores daquela família, o que desencadeou a falta de registro naquele momento”, afirma.

 

Em entrevista à Arpen/RJ por telefone, Fátima comenta que o tema do sub-registro de nascimento e registro tardio surgiu em 2007 e envolvia a problemática das pessoas vulneráveis fazerem parte do Cadastro Único Nacional, registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, criado pelo governo federal.

 

Em 2008, o Brasil abraçou a causa e a importância do registro de nascimento foi tema de uma campanha nacional, que contou com a participação de diversas celebridades, como Ivete Sangalo e o jogador de futebol, Ronaldo, o Fenômeno. Teria sido o primeiro grande boom na história do país para que a matéria ganhasse destaque e sua importância reverberasse pelos quatro cantos do Brasil.

 

Em 2017, o Governo Federal instituiu em decreto que os estados e municípios criassem comitês para a implementação de políticas públicas para mitigar os números de sub-registro e registro tardio de pessoas naturais, assim como tornar mais viável o acesso à documentação básica.

 

Após o registro desses fatos, Fátima reforça que a problemática social do sub-registro inclui vários atores, entre eles o sistema de justiça – Ministério Público e Magistratura, e a Arpen/RJ e o Detran/RJ, emissores de documentos, e explica que o trabalho deve atingir tanto o coletivo quanto o individual.

 

“Nós temos um passivo invisível muito grande, pessoas cujos pais não têm documentação básica, o que impede que os filhos tenham; e com isso não conseguem ter CPF, o principal documento hoje, título de eleitor, certificado de reservista, e por aí vai. São pessoas que não sabem ler nem escrever, as quais o próprio estado desiste dela, pois não impediu que essa situação acontecesse”, conta Fátima.

 

Na visão da defensora pública, é necessário que haja uma força tarefa para se mitigar este problema. “Precisamos da Arpen/RJ e da implementação de mais Unidades Interligadas nas maternidades; precisamos de grupos de trabalho que queiram se envolver com o tema; precisamos do Detran/RJ, que têm se aproximado para ajudar na busca pela documentação da mãe que precisa registrar o filho, mas que ela mesma não possui documento, por exemplo”, afirma.

 

Justiça Itinerante e ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza o programa Justiça Itinerante, que roda o estado viabilizando a documentação básica à população mais vulnerável e que não tem condições, muitas vezes, de se dirigir até um cartório para fazer uma solicitação de registro de nascimento. Na cidade do Rio, próximo à cidade do Samba, o caminhão do programa atende centenas de pessoas todas às sextas-feiras, das 9h às 15h, para emissão de documentos de forma gratuita.

 

“Lá é feita uma entrevista e uma consulta ao sistema de justiça para que o juiz possa saber se aquela pessoa possui antecedentes criminais, entre outras questões. É um processo de praxe que antecede a realização de um registro no qual a pessoa já sai de lá com um RG provisório, um atendimento mais acessível que aqueles prestados nas varas de registros públicos”, afirma Fátima.

 

De segunda à sexta e aos sábados, os cidadãos fluminenses contam com cartórios de registro civil para solicitação das primeiras vias de registros de nascimento, que são gratuitas.

 

“Admiro muito o papel dos registradores civis de pessoas naturais”

 

Ao longo da conversa, Fátima Saraiva exalta o trabalho dos registradores civis do estado do Rio de Janeiro, cita nomes como o da registradora Priscilla Milhomem, ex-presidente da Arpen/RJ e uma entusiasta colaboradora no que diz respeito aos problemas que o sub-registro traz para um cidadão. Cita também Alessandra Lapoente, atual presidente, a quem define como uma pessoa “engajada no tema”.

 

“Imagina, essa é uma matéria apaixonante. O registro civil de alguém reúne os dados biográficos daquela pessoa, o sobrenome, a ascendência genética, o contexto familiar, data de nascimento, local de nascimento, se ela é brasileira ou não, se é de maior ou de menor; se for de menor e cometer um crime, ela responde por ato infracional, se for de maior, a condenação é pela vara criminal, e por aí vai. O papel do registrador é de extrema importância devido ao viés social no qual ele está inserido”, destaca Fátima.

 

Casos emblemáticos

 

Foi por meio da história de Josiane, uma jovem que buscava ajuda para obter seu registro de nascimento que Fátima se tornou uma defensora do tema e passou a se dedicar a solucionar casos que parecem impossíveis. A defensora lista alguns casos emblemáticos em que a obtenção da documentação básica ou de um simples registro de nascimento elevou a vida de alguém.

 

“Cito aqui o caso da Maria, moradora de uma comunidade da Cidade de Deus que precisava de assistência médica. Ela tinha uma perna amputada por conta da diabetes. Pelo SUS e sem documento algum, ela mal conseguia atendimento no ambulatório. Não conseguia se cadastrar e nem receber benefício algum, mesmo tendo direito. Fomos atrás de resolver a situação dela e descobrimos que as quatro filhas adultas não tinham documentação; os cinco netos também não. Com ajuda da van da defensoria pública levamos todos eles, um total de dez pessoas, para tirarem seus documentos no 3º RCPN”.

 

Outro caso que Fátima cita era de um senhor que estava hospitalizado em um município do estado do Rio. Ele não falava e já há algum tempo no hospital, se encontrava saudável, apto a obter alta médica. “A questão é que o hospital não conseguia dar alta à ele por falta de documentação. Ficamos sabendo e fomos até ele para tentar resolver. Neste caso, o juiz é obrigado a aplicar o principio do pacto de São José da Costa Rica, convenção a qual o Brasil faz parte desde 1992 (Decreto nº 678), que afirma no artigo 18 que – Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direito, mediante nomes fictícios, se for necessário. Neste caso, o juiz referenciou esse senhor, deu um nome, uma data de nascimento que fosse próximo e compatível com a sua idade, inseriu local de nascimento, que foi o município onde ele estava (Duque de Caxias), ou seja, a partir disso, este senhor passava a ser alguém, João dos Anjos. Depois da alta, o senhor João foi direcionado para o ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos”.

 

Sobre a atuação da Arpen/RJ

 

Na opinião da defensora pública, a “Arpen/RJ é um excelente parceiro na busca por soluções para a mitigação das questões do sub-registro”, mas para Fátima este é “um problema de todos nós, e é uma obrigação de todos nós tratar da questão sem criminalizar e culpabilizar pais ou familiares. A culpa é do estado que precisa lidar com a problemática e criar meios para que os atores possam atuar” finaliza Fátima.  

 

Fonte: Assessoria de comunicação – Arpen/RJ

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