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Lei 14.382/2022: “Podemos dizer que o impacto positivo foi percebido na expedição de certidões e a prestação de informações eletrônicas, e para os oficiais de registros civis a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos”

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O registro civil tem sofrido muitas modificações nos últimos anos, muitas em decorrência das necessidades da sociedade e dos entendimentos do judiciário a respeito de decisões consensuais bastante cabíveis na esfera extrajudicial. Uma delas, trazida pela Lei 14.382/2022 possibilita a alteração de prenome a qualquer tempo, sem a necessidade de imputação no judiciário para tal.

 

Entre outros temas abordados estão a Lei do Serp – Serviços Eletrônicos de Registros Públicos, que em breve contará com uma central própria e a 1ª Semana Nacional do Registro Civil, que, segundo consta do site do CNJ será realizada entre 8 e 12 de maio de 2023. A temática do sub-registro, mais uma vez citada no âmbito do registro civil.

 

Para falar sobre as últimas atualizações sofridas pelo registro civil brasileiro e fluminense, a Arpen/RJ – Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, entrevistou Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente e fundadora da ADFAS – Associação de Direito de Família e Sucessões e Walter dos Santos Rodrigues, presidente da Seção do Estado do Rio de Janeiro da associação.

 

Confira a entrevista na íntegra:

 

Arpen/RJ – Os serviços registrais sofreram muitas modificações ao longo dos anos para atender às demandas da sociedade que evolui constantemente. Quais delas, mais recentes, listaria como as mais relevantes para a comunidade?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva – A separação entre as atividades dos dois Serviços Extrajudiciais: Registrais e Notariais, é fundamental e prevista na lei 8.935/1994, regulamentadora do art. 236, § 1º da Constituição Federal. Aos Oficiais de Registro das Pessoas Naturais compete registrar os atos praticados e as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes, além de efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência e expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

 

Aos Tabeliães de Notas compete formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, entre outras atribuições legais.

 

Efetivamente houve grande progresso em ambos os serviços extrajudiciais, para o melhor atendimento das demandas da sociedade, mas isto não deve alterar as atribuições legais de cada um deles, inclusive em razão de obrigações que a legislação estabelece para um e para o outro, assim como da estrutura física e de pessoal que é adequada a cada um deles.

 

Arpen/RJ – O sub-registro no Brasil ainda é uma realidade. O provimento 140/2023 que instituiu a Semana Nacional do Registro Civil. Na sua opinião, qual a importância de programas como este visto que ainda é alto o número de pessoas sem registro de nascimento no Brasil?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva e Walter dos Santos Rodrigues – Os programas para o incentivo dos registros de nascimento no Brasil são muito importantes, porque informam e facilitam o procedimento registral. Na ADFAS nos preocupamos sobremaneira com a ausência de registros de nascimento e regularidade da pessoa nascida, inclusive por meio de webinares, como se pode acessar no site dessa Associação. A Lei 8.560/1992 pretendia diminuir o número das chamadas “mães solteiras”, ou seja, os registros de nascimento de filhos sem seus pais biológicos.

 

Muitos programas realizados já obtiveram resultados em mutirões vários locais do Brasil, o que é elogiável. A 1ª Semana Nacional do Registro Civil, que, segundo consta do site do CNJ será realizada entre 8 e 12 de maio de 2023, com esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal para eliminar, ou, ao menos, diminuir o sub-registro civil de nascimento no Brasil. Afinal, como consta do mesmo site do CNJ, dados estatísticos do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.

 

Entendemos que os “esforços concentrados e eventos” previstos nos artigos 6º e 7º do provimento mencionado deveriam começar pelas localidades, segundo as informações dos censos do IBGE, seja o anterior, seja o último (quando a apuração dos dados coletados no ano passado e no início deste ano estiver terminada), onde há maior número de casos de nascimentos não registrados. E mais, que tais ações sejam voltadas às maternidades, hospitais, creches e escolas, especialmente nas zonas rurais, onde, ao que se sabe, o chamado sub-registro é mais frequente.

 

Arpen/RJ – Na sua opinião, ao fato de que se deve essa dificuldade da sociedade em buscar pela regularização e realizar o registro civil que já é um ato acessível por ser gratuito?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva – A falta de conhecimento de muitos brasileiros sobre a importância do registro ou assento de nascimento e as consequências de sua inexistência. A informação, por todos os meios de comunicação, a respeito da necessidade de registro de nascimento, com ou sem o reconhecimento paterno, o que, ainda em muitos casos, é negado pelo genitor, e que se pode realizar posteriormente, extrajudicialmente ou por meio de ação de investigação de paternidade, também é essencial para que todos os brasileiros, em especial os menos favorecidos, possam saber inclusive das regras da gratuidade.

 

Note-se, no entanto, que o sub-registro por vezes não decorre somente de dificuldades econômicas, o que faz lembrar uma citação, atribuída ao Marquês de Maricá (não são palavras literais): a ignorância é gratuita e a ciência é dispendiosa. A difusão de informação e a distribuição de educação sempre hão de ser pressupostos para dar acesso ao que é justo e também necessário, conforme as normas do Direito.

 

Arpen/RJ – Há algum caso curioso sobre o tema que deseja mencionar?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva e Walter dos Santos Rodrigues – Não há propriamente uma curiosidade sobre o tema da falta de registro paterno, mas, isto sim, o desconforto que causam, a uma Associação que defende os valores da família, entre os quais, a biparentalidade, as estatísticas numéricas sobre a falta de registros completos. Segundo a Revista Veja, conforme divulga o site da Arpen-BR, no período de janeiro a julho de 2022, no estado do Rio de Janeiro 8.175 bebês foram registrados sem o nome do pai. Em números absolutos, São Paulo ocupa o primeiro lugar de ausência de registros (17.457), seguido do Rio de Janeiro. Proporcionalmente, Roraima é o estado com o maior número de registros sem paternidade, com 14% dos nascimentos, no primeiro semestre de 2022, apenas com o nome da mãe.

 

É necessário suprir as carências de informação e educação que prejudicam o registro de nascimentos (além de planejamento e políticas públicas que associem o registro civil com a concessão de benefícios sociais, da ampliação e do aprimoramento constantes do ensino formal e da concessão de gratuidade para hipossuficientes do ponto de vista econômico), o emprego dos meios de comunicação de massa não pode ser esquecido. E falamos não só da internet ou da mídia televisiva, mas, também das rádios, que ainda alcançam públicos carentes de sinais de outras formas de comunicação em vários locais de nosso país.

 

Arpen/RJ – Sobre o Serp – Serviço Eletrônico de Registros Públicos, quais benefícios acredita que o Registro Civil fluminense poderá ter do ponto de vista da prática dos registros realizados?

 

Walter dos Santos Rodrigues – Estamos ainda no início do processo de implantação do SERP. Dentre os Operadores Nacionais do Sistema, apenas o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) está funcionando (desde 2020). Falta instituir o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), que possuem previsão para maio de 2023, segundo o cronograma da primeira etapa de implantação do Serp.

 

A inauguração do portal está prevista para o final de julho.

 

Seria ótimo que o portal já funcionasse com a conexão das bases de dados de todos os cartórios envolvidos, permitindo o acesso às informações neles disponíveis. Hoje já temos sites que reúnem diversos cartórios, como os de registro de imóveis (https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://registradores.onr.org.br/) e a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (https://www.rtdbrasil.org.br/), sem falar dos sites de cada cartório (aqueles que possuem site ou prestam seus serviços de maneira virtual).

 

A unificação em um mesmo sistema, dentro do prazo fixado, é uma empreitada e tanto, tendo em vista o esforço para informatizar os arquivos de cartórios de todo o extenso território nacional com suas realidades tão díspares. Quando isso ocorrer, é intuitivo que a economia (de dinheiro e de tempo) e a praticidade dos trâmites serão grandes. Pense-se na implementação do comércio eletrônico (antes e depois da pandemia do COVID-19).

 

Arpen/RJ – Recentemente, acompanhamos o caso do cantor Seu Jorge que após alguns imbróglios conseguiu registrar o filho com o nome de Samba. O que pensa sobre a soberania dos registradores civis em avaliar e questionar o prenome a ser registrado em cartório?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva – A Lei dos Registros Públicos, Lei nº 6015, de 1973, traz, no parágrafo único do artigo 55, a prerrogativa de o Registrador Civil das Pessoas Naturais impedir prenomes ou nomes próprios nos assentos de nascimento que possam expor a pessoa ao ridículo. Em caso de discordância pela parte de tal atitude do oficial, ocorrerá a remessa da demanda ao juízo competente para sanar o impasse.

 

Consideramos válida essa prerrogativa, inclusive com base em legislações de outros países que são ainda mais restritivas, oferecendo uma lista de nomes possíveis, como ocorre em Portugal.

A autonomia dos genitores – pai e/ou mãe – de escolha do prenome dos filhos deve sempre estar balizada pelos elevados interesses destes últimos, que são os vulneráveis no registro de assento de nascimento, por óbvias razões, já que não têm, quando são registrados, sequer como intervir nessa escolha.

Recorde-se que os Oficiais de Registro Civil são os titulares concursados das serventias extrajudiciais que prestam o serviço público de registros, de modo que se presume terem conhecimentos suficientes para o cumprimento da norma antes referida.

 

Não se trata de soberania do RCPN na avaliação do prenome que os genitores querem para os seus filhos, trata-se, nos parece, de preservação legal do filho.

 

Com todo o respeito, o prenome Samba poderá trazer dificuldades a essa pessoa, desde a escola, com sofrimento de bullying, até a idade adulta, inobstante possa a vir a alterar o prenome, com alguma facilidade, no 1º ano após a maioridade, ou seja, dos 18 aos 19 anos e, após esta idade por meio de ação judicial. Pretender diferenciar dos demais um filho, até mesmo por meio do nome, hoje em dia, me parece que não é o melhor caminho.

 

Arpen/RJ – A Lei 14.382/2022 trouxe algumas mudanças positivas para a sociedade no que diz respeito ao registro civil. Poderia citar as que considera as mais importantes para o usuário e quais impactaram mais os oficiais e registradores civis?

 

Regina Beatriz Tavares da Silva e Walter dos Santos Rodrigues – Considerando que a Lei 14.382/2022 é uma lei recente, com implementação em curso e, o que é mais importante, aquilo que é proposto não é algo de pouca monta, para mencionar mudanças mais impactantes, em especial para o usuário, apontamos a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico, e para os oficiais de registros civis a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos.

 

No entanto, não se pode deixar de mencionar que, antes do advento da Lei 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) estabelecia, de maneira geral, que as alterações de prenomes e de sobrenomes deveriam ser realizadas pela via judicial. Essa nova lei trouxe facilitações nas alterações dos nomes das pessoas, tendo em vista que passaram a independer de autorização judicial, por exemplo, a inclusão de sobrenomes familiares; a inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; a averbação de nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer outra atividade profissional; a inclusão de sobrenome do convivente em união estável. Entende-se que o legislador tenha tido as melhores das intenções, no entanto, parece que, no Brasil, está deixando de ter importância a identidade pessoal, que não é como uma roupa que se troca quando se quer, de modo que passou a prevalecer a vontade do titular do nome em desprestígio à segurança jurídica.

 

*A opinião do entrevistado não necessariamente reflete a opinião da associação.

 

Fonte: Assessoria de comunicação – Arpen/RJ

 

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