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Lei estadual fluminense restringiu o uso do nome “Cartório” e “Cartório Extrajudicial”

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O objetivo do Projeto de Lei 746/2019 sancionado em 2020 é proibir que despachantes e qualquer tipo de pessoa física ou jurídica utilize a nomenclatura indevidamente e confunda a população

 

Quando o assunto é resolver questões de cartório, muitas pessoas ainda visualizam automaticamente a figura de um despachante, uma pessoa que é paga para “resolver burocracias”. Mas o que muitas pessoas não sabem é que os cartórios, mais especificamente os de registro civil, se modificaram muito e se atualizaram ao longo dos últimos anos, até mesmo devido às novas tecnologias e inovações que impactaram e facilitaram ainda mais toda a sociedade.

 

Atos como realizar registro de nascimento e óbito, assim como dar entrada na habilitação de casamento, ato que, com a implementação da lei 14.382/2022 alterou o prazo que passou de três meses para quinze dias, estão mais simples e objetivos, também devido a melhor comunicação e meios de se obter informação nos dias de hoje.

 

Para trabalhar essa questão da atuação dos despachantes que utilizam indevidamente os termos “cartório” e “cartório extrajudicial” para se valer dessa cultura de que burocracias se resolvem com despachante, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou em 2020 o Projeto de Lei 746/2019 de autoria do então deputado estadual, Renato Cozoolino, hoje prefeito da cidade de Magé, localizada na região Metropolitana do estado.

 

Segundo o deputado, “diversas empresas e pessoas físicas definem seus serviços como sendo estritos de cartório extrajudicial, sem, no entanto, possuírem delegação competente para isso. Essa é uma prática que confunde a população, que precisa desses serviços”. O deputado fez essa declaração ao jornal O Dia, na época em que o projeto de lei foi sancionado.

 

Oficialmente, a lei “restringe o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, exclusivamente, aos tabelionatos, registros e demais ofícios de serventia pública no estado fluminense”.

 

A determinação proíbe que despachantes e qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada utilizem as nomenclaturas em sua razão social, marca e nome fantasia. Também veda a menção dos termos em questão com o objetivo de descrever serviços, materiais de divulgação e de publicidade, em todos os formatos e meios de comunicação.

 

A Lei nº 8.699/2020 entrou em vigor no dia 14 de janeiro de 2020. A partir deste prazo, os despachantes tiveram um prazo de 90 dias para se adaptarem ao estabelecido pela lei. Advertências e multas.

 

No caso do descumprimento da determinação, o profissional que se mantiver utilizando as nomenclaturas recebe uma advertência da autoridade competente por escrito e uma multa de 1.000 Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ). Em casos de reincidência, o valor cobrado será dobrado.

 

Nada mais justo que um fundo que trata da defesa do consumidor seja beneficiado. Por isso, os valores arrecadados a partir das multas pagas são revertidas ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON do estado do Rio de Janeiro.

 

Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que os “Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas à regulamentação da utilização das expressões”.

 

 “O fato é que ninguém precisa pagar mais do que o valor estipulado pela Portaria publicada anualmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quando se busca a suposta facilidade oferecida por estes comerciantes, paga-se até duas ou três vezes o valor que seria pago no balcão da serventia extrajudicial. E o pior, sem qualquer garantia, já que estes não estão sob a fiscalização do Poder Judiciário. Caso o serviço não seja prestado, ou seja de forma insatisfatória, não se terá a quem reclamar”, afirma Alessandra Lapoente, presidente da Arpen/RJ.

 

“O principal objetivo é impedir que a população se confunda e pelo contrário, que a comunidade entenda que os atos realizados em cartórios não necessitam deste tipo de intermediação, não é necessário”, finaliza Alessandra Lapoente, presidente da Arpen/RJ.

 

Fonte: Assessoria de comunicação – Arpen/RJ.

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