Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17/ 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.
27/12/2021
Lei Federal nº 1.085
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.
17/12/2021
Lei Federal nº 10.900
Decreto nº 10.900 estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal.
27/11/2021
Lei Federal nº 14.206
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, entre outras.
19/11/2021
Lei Federal nº 14.238
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
02/11/2021
Lei Federal nº 14.199
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social no período de calamidade.
29/04/2021
Lei Federal nº 389
Dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Poder Judiciário.
27/04/2021
Lei Federal nº 1.045
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública do covid-19.
27/04/2021
Lei Federal nº 1.046
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
27/04/2021
Lei Federal nº 1.045
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública do covid-19.
29/03/2021
Lei Federal nº 14.129
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527 e mais.
29/03/2021
Lei Federal nº 1.040
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros.
23/02/2021
Lei Federal nº 2.154
Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
02/02/2021
Lei Federal nº 21
Institui prorrogação de prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados. Leia a íntegra do documento.
23/09/2020
Lei Federal nº 14.063
Presidente Bolsonaro sanciona lei visando ampliar o uso de documentos eletrônicos.
07/07/2020
Lei Federal nº 14.022
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
02/07/2020
Lei Federal nº 14.019
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19.
02/07/2020
Lei Federal nº 14.019
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19.
10/06/2020
Lei Federal nº 14.010
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19.
20/09/2019
Lei Federal nº 13.874
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado.
30/07/2019
Lei Federal nº 13.862
Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo.
08/07/2019
Lei Federal nº 13.853/2019
Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
18/06/2019
Lei Federal nº 13.846
Publicada Lei Federal nº 13.846 que trata sobre novos parâmetros de envio de dados ao SIRC.
13/03/2019
Lei Federal nº 13.811
Suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil.
09/10/2018
Lei Federal nº 13.726
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
14/08/2018
Lei Federal nº 13.709
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
22/11/2017
Lei Federal nº 13.509
Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio.
06/10/2017
Lei Federal nº 13.489
Reconhece a legalidade das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça até 18 de novembro de 1994.
26/09/2017
Lei Federal nº 13.484
Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento.
11/07/2017
Lei Federal nº 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
11/05/2017
Lei Federal nº 13.444
É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
11/05/2016
Lei Federal nº 13.286
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
06/07/2015
Lei Federal nº 13.146
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
16/05/2013
Lei Federal nº 12.812/2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alíne.
16/05/2013
Lei Federal nº 12.810/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212.
16/05/2013
Lei Federal nº 13.812
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alíne.
16/05/2013
Lei Federal nº 12.810
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212.
30/11/2012
Lei Federal nº 12.735
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipific.
30/11/2012
Lei Federal nº 12.735
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipific.
09/07/2012
Lei Federal nº 12.682
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
05/06/2012
Lei Federal nº 12.662
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
11/10/2011
Lei Federal nº 12.506
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
11/07/2011
Lei Federal nº 12.441
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
01/04/2011
Lei Federal nº 12.399
Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
09/12/2010
Lei Federal nº 12.344
Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
01/09/2010
Lei Federal nº 12.319
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
13/10/2009
Lei Federal nº 12.058
Número único do Registro de Identidade Civil.
03/08/2009
Lei Federal nº 12.010
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro.
29/07/2009
Lei Federal nº 12.004
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
29/07/2009
Lei Federal nº 12.008
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
07/07/2009
Lei Federal nº 11.976/09
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
06/07/2009
Lei Federal nº 11.971/09
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
17/04/2009
Lei Federal nº 11.925/09
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
17/04/2009
Lei Federal nº 11.924
Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
04/11/2008
Lei Federal nº 11.802
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26/12/2007
Lei Federal nº 11.630
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
01/10/2003
Lei Federal nº 10.741
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
31/07/2003
Lei Federal nº 116/2003
Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
09/07/2002
Lei Federal nº 10.506
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
10/01/2002
Lei Federal nº 10.406
Institui o Código Civil.
29/12/2000
Lei Federal nº 10
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi.
10/12/1997
Lei Federal nº 9.534
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265.
10/07/1997
Lei Federal nº 9.492
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
18/11/1994
Lei Federal nº 8.935
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
29/12/1992
Lei Federal nº 8.560
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
24/07/1991
Lei Federal nº 8.212
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
13/07/1990
Lei Federal nº 8.069
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11/07/1990
Lei Federal nº 8.078
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
19/12/1979
Lei Federal nº 6.766
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
30/06/1975
Lei Federal nº 6.216
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
31/12/1973
Lei Federal nº 6.015
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
