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Leis Federais

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Leis Federais

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01/04/2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
nº 17/ 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.

27/12/2021

Lei Federal
nº 1.085

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.

17/12/2021

Lei Federal
nº 10.900

Decreto nº 10.900 estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal.

27/11/2021

Lei Federal
nº 14.206

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, entre outras.

19/11/2021

Lei Federal
nº 14.238

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

02/11/2021

Lei Federal
nº 14.199

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social no período de calamidade.

29/04/2021

Lei Federal
nº 389

Dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Poder Judiciário.

27/04/2021

Lei Federal
nº 1.045

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública do covid-19.

27/04/2021

Lei Federal
nº 1.046

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

27/04/2021

Lei Federal
nº 1.045

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública do covid-19.

29/03/2021

Lei Federal
nº 14.129

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527 e mais.

29/03/2021

Lei Federal
nº 1.040

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros.

23/02/2021

Lei Federal
nº 2.154

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

02/02/2021

Lei Federal
nº 21

Institui prorrogação de prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados. Leia a íntegra do documento.

23/09/2020

Lei Federal
nº 14.063

Presidente Bolsonaro sanciona lei visando ampliar o uso de documentos eletrônicos.

07/07/2020

Lei Federal
nº 14.022

Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.

02/07/2020

Lei Federal
nº 14.019

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19.

02/07/2020

Lei Federal
nº 14.019

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19.

10/06/2020

Lei Federal
nº 14.010

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19.

20/09/2019

Lei Federal
nº 13.874

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado.

30/07/2019

Lei Federal
nº 13.862

Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo.

08/07/2019

Lei Federal
nº 13.853/2019

Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

18/06/2019

Lei Federal
nº 13.846

Publicada Lei Federal nº 13.846 que trata sobre novos parâmetros de envio de dados ao SIRC.

13/03/2019

Lei Federal
nº 13.811

Suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil.

09/10/2018

Lei Federal
nº 13.726

Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

14/08/2018

Lei Federal
nº 13.709

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

22/11/2017

Lei Federal
nº 13.509

Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio.

06/10/2017

Lei Federal
nº 13.489

Reconhece a legalidade das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça até 18 de novembro de 1994.

26/09/2017

Lei Federal
nº 13.484

Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento.

11/07/2017

Lei Federal
nº 13.465

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

11/05/2017

Lei Federal
nº 13.444

É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

11/05/2016

Lei Federal
nº 13.286

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

06/07/2015

Lei Federal
nº 13.146

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

16/05/2013

Lei Federal
nº 12.812/2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alíne.

16/05/2013

Lei Federal
nº 12.810/2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212.

16/05/2013

Lei Federal
nº 13.812

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alíne.

16/05/2013

Lei Federal
nº 12.810

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212.

30/11/2012

Lei Federal
nº 12.735

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipific.

30/11/2012

Lei Federal
nº 12.735

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipific.

09/07/2012

Lei Federal
nº 12.682

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

05/06/2012

Lei Federal
nº 12.662

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

11/10/2011

Lei Federal
nº 12.506

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

11/07/2011

Lei Federal
nº 12.441

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

01/04/2011

Lei Federal
nº 12.399

Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

09/12/2010

Lei Federal
nº 12.344

Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

01/09/2010

Lei Federal
nº 12.319

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

13/10/2009

Lei Federal
nº 12.058

Número único do Registro de Identidade Civil.

03/08/2009

Lei Federal
nº 12.010

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro.

29/07/2009

Lei Federal
nº 12.004

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

29/07/2009

Lei Federal
nº 12.008

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

07/07/2009

Lei Federal
nº 11.976/09

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

06/07/2009

Lei Federal
nº 11.971/09

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

17/04/2009

Lei Federal
nº 11.925/09

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

17/04/2009

Lei Federal
nº 11.924

Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

04/11/2008

Lei Federal
nº 11.802

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

26/12/2007

Lei Federal
nº 11.630

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

01/10/2003

Lei Federal
nº 10.741

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

31/07/2003

Lei Federal
nº 116/2003

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

09/07/2002

Lei Federal
nº 10.506

Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

10/01/2002

Lei Federal
nº 10.406

Institui o Código Civil.

29/12/2000

Lei Federal
nº 10

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi.

10/12/1997

Lei Federal
nº 9.534

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265.

10/07/1997

Lei Federal
nº 9.492

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

18/11/1994

Lei Federal
nº 8.935

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

29/12/1992

Lei Federal
nº 8.560

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

24/07/1991

Lei Federal
nº 8.212

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

13/07/1990

Lei Federal
nº 8.069

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

11/07/1990

Lei Federal
nº 8.078

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

19/12/1979

Lei Federal
nº 6.766

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

30/06/1975

Lei Federal
nº 6.216

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

31/12/1973

Lei Federal
nº 6.015

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

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