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População carcerária e o registro civil: o procedimento documental de presos e a parceria da Seap-RJ com a Arpen Brasil

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Cooperação permite que contingente de pessoas presas possam recuperar a dignidade e ter acesso a oportunidades que a um novo recomeço

 

A falta de documentação ainda é um problema que afeta muitas pessoas em muitos cantos do país. Talvez a falta da documentação venha acompanhada da falta de conscientização sobre a devida razão pela qual ela existe e é tão importante para que a vida de uma pessoa se estabeleça diante do sistema no qual a sociedade está inserida. Mais grave ainda é a situação de pessoas que são presas e mantidas em cárcere sem documentação e, com isso, sem acesso a muitas oportunidades oferecidas pelo sistema prisional brasileiro.

 

Segundo o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, a falta de CPF gera prejuízos aos detentos, que podem estar deixando de se matricular em uma escola dentro da unidade penitenciária. O RG é obrigatório para que a pessoa esteja inscrita no Sistema Único de Saúde, o SUS. Sobre a carteira de trabalho, para qualquer atividade externa que o detento esteja tentando pleitear, sem ela nada será possível.

 

No Rio de Janeiro, o projeto Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça realizou uma ação em março do ano passado voltada para o Sistema Penitenciário. Na ocasião, cerca de 115 presos egressos tiveram a situação regularizada para resgatarem sua própria cidadania. A busca pela documentação se deu a partir das certidões de nascimento e também da segunda via de RG por meio de contato com o Detran/RJ – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. O TJ/RJ possui acesso à Central Nacional do Registro Civil, por onde se consegue localizar a certidão de pessoas que nasceram em outros estados e solicitar que o cartório de origem envie a segunda via do documento.

 

A Seap-RJ – Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – é gerida atualmente pela secretária de Estado, Maria Rosa Lo Duca. O órgão é responsável por desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro do início ao fim do processo, observando os objetivos da Lei de Execução Penal.

 

Também fazem parte de sua atribuição promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado.

 

Incluem-se ainda o acompanhamento da reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário, exercendo o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.

 

A Arpen/RJ – Associação de Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro – teve acesso a dados recentes sobre o acesso de presos no sistema prisional à documentação civil.

 

Segundo a Seap-RJ, o ano de 2023 fechou com cerca de 94,31% de presos no sistema prisional fluminense com a devida identificação civil. A marca foi atingida graças a ações que vêm sendo desenvolvidas para garantir aos privados de liberdade o acesso pleno a seus direitos, entre elas um acordo de cooperação da secretaria com a Arpen-Brasil, com o objetivo de simplificar o acesso às certidões aos custodiados e otimizar o processo de identificação.

 

Essa parceria possibilita que a SEAP utilize a plataforma CRC para emitir certidões digitais, consultando dados biométricos na base da Secretaria de Segurança Pública. A iniciativa visa agilizar a obtenção de certidões de nascimento para indivíduos privados do documento, fortalecendo as ações de documentação civil na SEAP.

 

A secretaria ressalta que a falta de documentação civil ainda é um problema estrutural na sociedade brasileira, afetando especialmente a população em situação de privação de liberdade. Em conformidade com o Art. 23, VI da Lei de Execução Penal, que destaca a importância da assistência à documentação civil, a Coordenação de Serviço Social instituiu, em 2008, o Projeto Identificando Cidadão. Em virtude de sua relevância, o projeto foi oficialmente integrado à normativa institucional pela Resolução SEAP nº 770/2019. Seu principal objetivo é intermediar a equipe do projeto para facilitar a obtenção de documentação civil para pessoas privadas de liberdade na principal porta de entrada do sistema penitenciário fluminense, mais precisamente, na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Isso pode ocorrer por demanda espontânea dos interessados ou mediante solicitação dos familiares.

 

Os dados registrados no Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), por meio do Relatório Sintético de Certificação de Internos, indicam que, dentre o total de 46.473 internos ativos, 43.630 estão certificados com documentação civil, representando este percentual de 94,31%.

 

A SEAP informa que os números evidenciam o impacto positivo das iniciativas do Projeto Identificando Cidadão na otimização do cenário referente à documentação civil da população privada de liberdade; e que os resultados apresentados destacam o trabalho efetivo que está sendo realizado para reduzir o número de internos sem documentação civil.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/RJ

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