Arpen/RJ
Abrir menu
Estatuto
Diretoria
Galeria de Presidentes
História do Registro Civil
Código de Normas
Papel de Certidão
Contiplan
JS gráfica
IGB
Papel de Apostila de Haia
Cartórios do RJ
CRC Nacional
Abrir menu
Convênios Nacionais
Manuais
Módulos de Serviço
Painel Nacional
Jurídico
Abrir menu
Atos do Registro Civil
Banco de Jurisprudência
Estadual
Decretos Estaduais
Leis Estaduais
Notas Técnicas
Provimentos Estaduais
Recomendações Estaduais
Resoluções Estaduais
Nacional
Decretos Federais
Leis Federais
Notas Técnicas
Provimentos Nacionais
Recomendações Nacionais
Resoluções Nacionais
Tabela de Custas
Comunicação
Abrir menu
Artigos
Notícias
Sala de Imprensa
Boletins Eletrônicos
Fale Conosco
X
Search
Ouvidoria
Login
Arpen/RJ
Abrir menu
Estatuto
Diretoria
Galeria de Presidentes
História do Registro Civil
Código de Normas
Papel de Certidão
Contiplan
JS gráfica
IGB
Papel de Apostila de Haia
Cartórios do RJ
CRC Nacional
Abrir menu
Convênios Nacionais
Manuais
Módulos de Serviço
Painel Nacional
Jurídico
Abrir menu
Atos do Registro Civil
Banco de Jurisprudência
Estadual
Decretos Estaduais
Leis Estaduais
Notas Técnicas
Provimentos Estaduais
Recomendações Estaduais
Resoluções Estaduais
Nacional
Decretos Federais
Leis Federais
Notas Técnicas
Provimentos Nacionais
Recomendações Nacionais
Resoluções Nacionais
Tabela de Custas
Comunicação
Abrir menu
Artigos
Notícias
Sala de Imprensa
Boletins Eletrônicos
Fale Conosco
X
Search
Home / Jurídico
Projetos de Lei
Home / Jurídico
Projetos de Lei
Data
Nº
Descrição
+
Data
Nº
Descrição
+
04/01/2017
Projeto de Lei n° 155/2004
Modifica as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
26/12/2014
Projeto de Lei n° 364/2004
PLS 364/2004 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
15/05/2012
Projeto de Lei n° 3858/2004
PL 3858/2004 Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
11/01/2011
Projeto de Lei n° 321/2004
PLS 321/2004 Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.
10/01/2011
Projeto de Lei n° 357/2004
PLS 357/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores.
06/10/2010
Projeto de Lei n° 249/2010
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos.
17/06/2008
Projeto de Lei n° 2814/2003
PL 2814/2003 Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.
04/01/2007
Projeto de Lei n° 155/2004
Modifica as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
22/02/2006
Projeto de Lei n° 6664/2005
PL 6664/2006 Estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro.
18/01/2006
Projeto de Lei n° 6506/2005
PL 6506/2006 Projeto restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.
23/11/2005
Projeto de Lei n° 6230/2005
PL 6230/2005 Estabelecendo a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Incluindo o Capítulo \"Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários\".
21/11/2005
Projeto de Lei n° 6210/2005
PL 6210/2005 Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional
19/10/2005
Projeto de Lei n° 6081/2005
PL 6081/2005 Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso \"b\", do § 1º, do artigo 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
04/10/2005
Projeto de Lei n° 5991/2005
PL 5991/2005 Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.
27/09/2005
Projeto de Lei n° 5952/2005
PL 5952/2005 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
21/09/2005
Projeto de Lei n° 5932/2005
PL 5932/2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.
13/09/2005
Projeto de Lei n° 5890/2005
PL 5890/2005 Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
17/08/2005
Projeto de Lei n° 5759/2005
PL 5759/2005 Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
04/08/2005
Projeto de Lei n° 5698/2005
PL 5698/2005 Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
13/07/2005
Projeto de Lei n° 5647/2005
PL 5647/2005 Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de cassamento.
29/06/2005
Projeto de Lei n° 4333/2004
PL 4333/2004 Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
09/06/2005
Projeto de Lei n° 5410/2005
PL 5410/2005 Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de novembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no radio e na televisão.
02/06/2005
Projeto de Lei n° 3597/2004
PL 3597/2004 Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
01/06/2005
Projeto de Lei n° 5284/2005
PL 5284/2005 Altera o art. 100 da Lei nº. 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providencias. - 20/07/2005 Encerrado o prazo para emendas. Não se foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2005
Projeto de Lei n° 5288/2005
PL 5288/2005 Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.
18/05/2005
Projeto de Lei n° 2960/2004
PL 2960/2004 Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providencias.
03/05/2005
Projeto de Lei n° 5119/2005
PL 5119/2005 Institui o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sanguínea.
25/04/2005
Projeto de Lei n° 5044/2005
PL 5044/2005 Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
07/04/2005
Projeto de Lei n° 5024/2005
PL 5024/2005 Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
23/03/2005
Projeto de Lei n° 4946/2005
PL 4946/2005 Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
23/03/2005
Projeto de Lei n° 4948/2005
PL 4948/2005 Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.
15/03/2005
Projeto de Lei n° 4899/2005
PL 4899/2005 \"Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.\"
10/03/2005
Projeto de Lei n° 4891/2005
PL 4891/2005 Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
30/12/2004
Projeto de Lei n° 4741/2004
PL 4741/2004 \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.\"
27/12/2004
Projeto de Lei n° 4730/2004
PL 4730/2004 Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
27/12/2004
Projeto de Lei n° 4726/2004
PL 4726/2004 Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
27/12/2004
Projeto de Lei n° 4725/2004
PL 4725/2004 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha, separação consensual e divorcio consensual.
20/12/2004
Projeto de Lei n° 4694/2004
PL 4694/2004 Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.
15/12/2004
Projeto de Lei n° 4686/2004
PL 4686/2004 Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida.
15/12/2004
Projeto de Lei n° 4681/2004
PL 4681/2004 Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
08/12/2004
Projeto de Lei n° 4602/2004
PL 4602/2004 Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
02/12/2004
Projeto de Lei n° 3461/2004
PL 3461/2004 Altera a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que \"Institui o Código Civil\" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa de pequeno porte.
25/11/2004
Projeto de Lei n° 4526/2004
PL 4526/2004 Institui o Dia Nacional do Notário e Registrador (Dep. Alex Canziani).
09/11/2004
Projeto de Lei n° 4362/2004
PL 4362/2004 Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
03/11/2004
Projeto de Lei n° 3694/2004
PL 3694/2004 Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
06/09/2004
Projeto de Lei n° 163/2004
PLS 163/2004 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
24/08/2004
Projeto de Lei n° 4086/2004
PL 4086/2004 Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
11/08/2004
Projeto de Lei n° 3999/2004
PL 3999/2004 Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
08/07/2004
Projeto de Lei n° 3959/2004
PL 3959/2004 Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registro Públicos e dá outras providencias. (Do Sr. Dimas Ramalho).
05/07/2004
Projeto de Lei n° 3819/2004
PL 3819/2004 Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
30/06/2004
Projeto de Lei n° 3874/2004
PL 3874/2004 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias.
23/06/2004
Projeto de Lei n° 3840/2004
PL 3840/2004 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
07/06/2004
Projeto de Lei n° 3725/2004
PL 3725/2004 Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
01/06/2004
Projeto de Lei n° 3685/2004
PL 3685/2004 Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
26/05/2004
Projeto de Lei n° 3664/2004
PL 3664/2004 Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
26/05/2004
Projeto de Lei n° 3667/2004
PL 3667/2004 Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
19/05/2004
Projeto de Lei n° 3610/2004
PL 3610/2004 Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade.
19/05/2004
Projeto de Lei n° 3605/2004
PL 3605/2004 Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.
19/05/2004
Projeto de Lei n° 3598/2004
PL 3598/2004 Altera o art. 309 do Código Civil.
18/05/2004
Projeto de Lei n° 3578/2004
PL 3578/2004 Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
13/05/2004
Projeto de Lei n° 3562/2004
PL 3562/2004 Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
11/05/2004
Projeto de Lei n° 3505/2004
PL 3505/2004 Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
15/04/2004
Projeto de Lei n° 3372/2004
PL 3372/2004 Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
30/03/2004
Projeto de Lei n° 3271/2004
PL 3271/2004 Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - 18/08/2005 Apresentação do REQ nº 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias.
29/03/2004
Projeto de Lei n° 3253/2004
PL 3253/2004 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
26/03/2004
Projeto de Lei n° 3248/2004
PL 3248/2004 Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. - 23/12/2005 Encaminhado à republicação- Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.
24/03/2004
Projeto de Lei n° 3219/2004
PL 3219/2004 Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
18/03/2004
Projeto de Lei n° 3176/2004
PL 3176/2004 Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. (Do Deputado Mauro Benevides).
17/03/2004
Projeto de Lei n° 2998/2004
PL 2998/2004 Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
17/03/2004
Projeto de Lei n° 3012/2004
PL 3012/2004 Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.
17/03/2004
Projeto de Lei n° 3157/2004
PL 3157/2004 Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras.
05/02/2004
Projeto de Lei n° 2941/2004
PL 2941/2004 Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
2004
Projeto de Lei n° 3162/2004
PL 3162/2004 Estabelece limite de tempo para atendimento ao publico pelos serviços notariais e de registro. (Da Sra. Alice Portugal).
01/10/2003
Projeto de Lei n° 3077/2004
PL 3077/2004 Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos.
10/01/2002
Projeto de Lei n° 4227/2004
PL 4227/2004 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil, para dispor de abertura de templos religiosos.
29/12/2000
Projeto de Lei n° 5211/2013
Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que \"Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos.
12/02/1996
Projeto de Lei n° 2111/1999
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
Relembrar
Entrar
Cadastrar