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Projetos de Lei

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Projetos de Lei

Data

Nº

Descrição

+

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28/02/2019

Projeto de Lei 196/19 (Câmara dos Deputados)

Pretende tornar gratuita para os idosos a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.

13/02/2019

Projeto de Lei 11101/18 (Câmara dos Deputados)

Pretende criar o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.

31/01/2019

Projeto de Lei 10903/18 (Senado)

Pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades instaladas em outras cidades do País.

30/01/2019

Projeto de Lei 10939/18 (Câmara dos Deputados)

Permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94).

12/11/2018

Projeto de Lei 5057/16 (Câmara dos Deputados)

Projeto permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento.

25/10/2018

Projeto de Lei 10892/18 (Câmara dos Deputados)

Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original.

02/01/2019

Projeto de Lei 11406/02 (Câmara dos Deputados)

Discussão visa estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo.

26/12/2018

Projeto de Lei 10559/18 (Câmara dos Deputados)

PL pretende estender para qualquer pessoa jurídica a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial.

06/12/2018

Projeto de Lei 11040/18 (Câmara dos Deputados)

A proposta (PL 11040/18) foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele argumenta que a medida, apesar de simples, significará um despertar da consciência ecológica.

04/12/2018

Projeto de Lei 692/11 (Câmara dos Deputados)

Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores.

30/08/2018

Projeto de Lei 322/18 (Câmara dos Deputados)

Propõe o plantão para emissão de certidões de óbito poderá ser de 24 horas em todos os dias da semana.

16/08/2018

Projeto de Lei 225/15 (Câmara dos Deputados)

Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

07/08/2018

Projeto de Lei 10605/18 (Câmara dos Deputados)

Propõe criminalizar o porte de documento falso.

03/08/2018

Projeto de Lei 168/17 (Senador Federal)

Propõe fixar de prazos máximos de espera para o atendimento dos usuários dos cartórios.

27/07/2018

Projeto de Lei 196/18 (Senador Federal)

Propõe equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge.

12/06/2018

Projeto de Lei 57/18 (Câmara dos Deputados)

Propõe permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

08/06/2018

Projeto de Lei 5511/16 (Câmara dos Deputados)

Propõe tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

06/06/2018

Projeto de Lei 5996/16 (Câmara dos Deputados)

Permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente.

26/02/2018

Projeto de Lei 9234/17 (Câmara dos Deputados)

Propõe incluir a pessoa que necessita de curatela como legitimado a solicitar judicialmente o instituto de proteção.

09/02/2018

Projeto de Lei 8659/17 (Câmara dos Deputados)

Propõe que cartórios informem às prefeituras, a cada fim de semestre, a quantidade de certidões de nascimento registradas.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

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nº 8.121/1985

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12/04/2000

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nº 8.121/1985

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12/04/2000

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nº 8.121/1985

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12/04/2000

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