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Provimento CGJ nº 14/2024 dispõe sobre regras para instalação física, ampliação e mudança de endereço da serventia extrajudicial

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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da Lei nº 6.956 de 2015 (LODJ);

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial;

 

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2024-06028367

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O artigo 61 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial passa a vigorar mediante o acréscimo dos parágrafos sextos, sétimo e oitavo, com a seguinte redação:

 

§ 6º O protocolo do pedido de expedição do auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros apresentado pelo gestor do serviço extrajudicial é suficiente quando do requerimento junto à Corregedoria Geral da Justiça para instalação física, ampliação e mudança de endereço da serventia extrajudicial.

 

I. Os gestores deverão apresentar o Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros à Corregedoria Geral da Justiça até 10 dias úteis após a sua emissão pelo órgão competente.

 

II. §7º Enquanto não emitido o Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, o requerente deverá, mensalmente, informar à Corregedoria Geral da Justiça o andamento do procedimento de emissão. §8º Em caso de indeferimento do Certificado de Aprovação, o requerente terá até 10 dias úteis para indicar novo imóvel para estabelecer o serviço.

 

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

 

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO Corregedor-Geral da Justiça

 

Fonte: DJERJ

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