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Provimento CGJ nº 30/2022 desativa a Unidade Interligada nas dependências do Centro Integrado de Saúde e reativa da Unidade Interligada instalada no Hospital Universitário de Vassouras

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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo??, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII da artigo 22 do Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

 

CONSIDERANDO o comprometimento da Corregedoria Geral da Justiça com o Projeto de Erradicação do Sub-registro de Nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restringindo o acesso à educação e à saúde, impedindo o pleno exercício da cidadania;

 

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde prevendo a instalação de Unidade Interligada nos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;

 

CONSIDERANDO a disciplina prevista no Provimento CGJ nº 76/2011;

 

CONSIDERANDO o que ficou decidido no processo SEI nº 2021-0677000;

 

RESOLVE:

Art. 1º.Reativar, a contar de 02 de Maio de 2022, a Unidade Interligada instalada nas dependências do Hospital Universitário de Vassouras – HUV, que funcionará de segunda a sexta, de 9h as 12h, com atribuição para registro de nascimento e óbito, nos
moldes do Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CGJ n° 76/2011.

 

Art. 2° Determinar a desativação da Unidade Interligada nas dependências do Centro Integrado de Saúde – CIS, vinculada ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Vassouras, a contar da mesma data.

 

Art. 3° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: DJERJ

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