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Provimentos Nacionais

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Provimentos Nacionais

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Nº

Descrição

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15/08/2024

Provimento nº 177/2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ- Extra), instituido pelo Provimento n, 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil dirctamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

18/12/2023

Provimento nº 159/2023

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FICRCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

14/11/2023

Provimento nº 157/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ONRCPN.

26/09/2023

Provimento nº 153/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

26/09/2023

Provimento nº 152/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

26/09/2023

Provimento nº 151/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

01/08/2023

Provimento nº 149/2023

Estabelece Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.

01/08/2023

Provimento nº 148/2023

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos.

24/07/2023

Provimento nº 147/2023

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher e adota protocolo envolvendo notários e registradores.

23/03/2023

Provimento nº 141/2023

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.

20/03/2023

Provimento nº 140/2023

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências

01/02/2023

Provimento nº 139/2023

Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.

31/01/2023

Portaria nº 7/2023

Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

20/09/2021

Provimento nº 123/2021

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou o prazo de vigência dos provimentos nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

13/08/2021

Provimento nº 122/2021

Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”

07/07/2021

Provimento nº 119/2021

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

23/06/2021

Provimento nº 117/2021

Prorroga até 30/09/2021 o sistema de funcionamento das serventias extrajudiciais durante a crise sanitária causada pela Covid-19.

22/12/2020

Provimento nº 110/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.

03/07/2020

Provimento nº 108/2020

Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.

24/06/2020

Provimento nº 107/2020

Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.

17/06//2020

Provimento nº 106/2020

Dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos.

12/06/2020

Provimento nº 105/2020

Determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.

09/06/2020

Provimento nº 104/2020

Dispõe sobre o envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica.

27/05/2020

Provimento nº 101/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

15/05/2020

Provimento nº 99/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

27/04/2020

Provimento nº 96/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

01/04/2020

Provimento nº 95/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Covid-19.

26/03/2020

Provimento nº 93/2020

Dispõe do envio eletrônico de documentos para lavratura de registros.

25/03/2020

Provimento nº 92/2020

Dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

22/03/2020

Provimento nº 91/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de Covid-19.

01/10/2019

Provimento nº 88/2019

Dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro.

11/09/2019

Provimento nº 87/2019

Regulamenta a CENPROT Nacional.

19/08/2019

Provimento nº 85/2019

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

14/08/2019

Provimento nº 83/2019

Altera requisitos na Paternidade Socioafetiva.

06/12/2018

Provimento nº 81/2018

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

08/11/2018

Provimento nº 79/2018

Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

07/11/2018

Provimento nº 77/2018

Disciplina sobre nomeação de substitutos nas serventias extrajudiciais.

07/11/2018

Provimento nº 78/2018

Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro.

12/09/2018

Provimento nº 76/2018

Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial.

31/07/2018

Provimento nº 74/2018

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança.

28/06/2018

Provimento nº 73/2018

Provimento nº 73/2018 disciplina sobre a alteração de nome e sexo no Registro Civil.

12/06/2018

Provimento nº 69/2018

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil.

27/03/2018

Provimento nº 67/2018

Autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação.

25/01/2018

Provimento nº 66/2018

Provimento nº 66/2018 autoriza Registro Civil a prestar serviços mediante convênios.

14/11/2017

Provimento nº 62/2017

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento.

14/11/2017

Provimento nº 63/2017

Institui novos modelos nacionais para as certidões de Registro Civil.

17/10/2017

Provimento nº 61/2017

Dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

14/07/2016

Provimento nº 56/2016

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais.

21/06/2016

Provimento nº 55/2016

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores.

14/03/2016

Provimento nº 52/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida

28/09/2015

Provimento nº 50/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

13/05/2015

Provimento nº 45/2015

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

25/07/2014

Provimento nº 38/2014

Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

07/07/2014

Provimento nº 37/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

09/07/2013

Provimento nº 34/2013

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

05/02/2013

Provimento nº 28/2013

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

12/12/2012

Provimento n° 26/2012

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”.

12/11/2012

Provimento n° 25/2012

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

24/10/2012

Provimento nº 23/2012

Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados

23/10/2012

Provimento nº 24/2012

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

28/08/2012

Provimento nº 18/2012

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

10/08/2012

Provimento n° 17/2012

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

17/02/2012

Provimento n° 16/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

15/12/2011

Provimento n° 15/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

29/04/2011

Provimento n° 14/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

03/09/2010

Provimento n° 13/2010

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais