| 20/09/2021 | Provimento nº 123/2021 |
A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou o prazo de vigência dos provimentos nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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| 13/08/2021 | Provimento nº 122/2021 | Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos emque o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO)fetal tenha sido preenchido “ignorado” |
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| 07/07/2021 | Provimento nº 119/2021 | Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimentonº 106, de 17 de junho de 2020. |
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| 23/06/2021 | Provimento nº 117/2021 | Prorroga até 30/09/2021 o sistema de funcionamento das serventias extrajudiciais durante a crise sanitária causada pela Covid-19. |
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| 03/07/2020 | Provimento nº 108/2020 | Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ. |
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| 24/06/2020 | Provimento nº 107/2020 | Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais. |
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| 17/06/2020 | Provimento nº 106/2020 | Dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos. |
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| 12/06/2020 | Provimento nº 105/2020 | Determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020. |
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| 09/06/2020 | Provimento nº 101/2020 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19. |
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| 15/05/2020 | Provimento nº 99/2020 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19. |
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| 27/04/2020 | Provimento nº 96/2020 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19. |
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| 01/04/2020 | Provimento nº 95/2020 | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Covid-19. |
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| 26/03/2020 | Provimento nº 93/2020 | Dispõe do envio eletrônico de documentos para lavratura de registros. |
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| 25/03/2020 | Provimento nº 92/2020 | Dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito. |
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| 22/03/2020 | Provimento nº 91/2020 | Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de Covid-19. |
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| 01/10/2019 | Provimento nº 88/2019 | Dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. |
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| 11/09/2019 | Provimento nº 87/2019 | Regulamenta a CENPROT Nacional. |
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| 19/08/2019 | Provimento nº 85/2019 | Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. |
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| 14/08/2019 | Provimento nº 83/2019 | Altera requisitos na Paternidade Socioafetiva. |
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| 06/12/2018 | Provimento nº 81/2018 | Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. |
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| 08/11/2018 | Provimento nº 79/2018 | Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. |
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| 07/11/2018 | Provimento nº 77/2018 | Disciplina sobre nomeação de substitutos nas serventias extrajudiciais. |
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| 07/11/2018 | Provimento nº 78/2018 | Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro. |
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| 12/09/2018 | Provimento nº 76/2018 | Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial. |
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| 31/07/2018 | Provimento nº 74/2018 | Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança. |
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| 28/06/2018 | Provimento nº 73/2018 | Provimento nº 73/2018 disciplina sobre a alteração de nome e sexo no Registro Civil. |
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| 12/06/2018 | Provimento nº 69/2018 | Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil. |
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| 27/03/2018 | Provimento nº 67/2018 | Autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação. |
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| 25/01/2018 | Provimento nº 66/2018 | Provimento nº 66/2018 autoriza Registro Civil a prestar serviços mediante convênios. |
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| 14/11/2017 | Provimento nº 62/2017 | CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento. |
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| 14/11/2017 | Provimento nº 63/2017 | Institui novos modelos nacionais para as certidões de Registro Civil. |
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| 17/10/2017 | Provimento nº 61/2017 | Dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. |
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| 14/07/2016 | Provimento nº 56/2016 | Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais. |
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| 21/06/2016 | Provimento nº 55/2016 | Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores. |
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| 14/03/2016 | Provimento nº 52/2016 | Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida |
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| 28/09/2015 | Provimento nº 50/2015 | Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. |
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| 13/05/2015 | Provimento nº 45/2015 | Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências. |
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| 25/07/2014 | Provimento nº 38/2014 | Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC. |
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| 07/07/2014 | Provimento nº 37/2014 | Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. |
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| 09/07/2013 | Provimento nº 34/2013 | Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. |
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| 05/02/2013 | Provimento nº 28/2013 | Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. |
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| 12/12/2012 | Provimento n° 26/2012 | Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”. |
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| 12/11/2012 | Provimento n° 25/2012 | Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro. |
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| 24/10/2012 | Provimento nº 23/2012 | Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados |
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| 23/10/2012 | Provimento nº 24/2012 | Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta” |
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| 28/08/2012 | Provimento nº 18/2012 | Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. |
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| 10/08/2012 | Provimento n° 17/2012 | Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. |
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| 17/02/2012 | Provimento n° 16/2012 | Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. |
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| 15/12/2011 | Provimento n° 15/2011 | Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória. |
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| 29/04/2011 | Provimento n° 14/2011 | Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. |
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| 03/09/2010 | Provimento n° 13/2010 | Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. |
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