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Reportagem da Arpen-Brasil destaca atuação da Corregedoria do Rio e Cartórios de Registro Civil para emissão de RG

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Notícia publicada por ASCOM – CGJ em 03/03/2022 17:06

 

A reportagem publicada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil destaca o pioneirismo da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro em projeto que amplia a emissão da documentação básica aos cidadãos.

 

Um Termo de Cooperação Técnica entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJRJ), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ) possibilitou que Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPNs emitam a Carteira de Identificação Civil e a Carteira Nacional de Habilitação.

 

Acesse a reportagem na íntegra : Cartórios de Registro Civil do RJ e MT fazem a emissão de RG – Arpen Brasil – Saiba Mais

 

Entrevista com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo:

 

Como analisa a atuação das serventias extrajudiciais como Ofícios da Cidadania?

 

Corregedor Ricardo Cardozo – A Lei Federal nº 13.484/17 possibilitou que os Cartórios de Registro Civil atuem como Ofícios da Cidadania, permitindo a celebração de convênios com órgãos públicos para realizar os serviços de identificação civil aos cidadãos. Isso porque o nome e a identidade de qualquer pessoa é um direito da personalidade, um direito indisponível, garantido pela Constituição da República e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, com status de cláusula pétrea. Dessa forma, analiso tal prática de forma muito positiva, uma vez que os cartórios de RCPN podem, agora, atender a população também na emissão da Carteira de Identificação Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, o que confere efetividade às mencionadas normas e oportuniza ao cidadão o exercício dos atos da vida civil.

 

Essa é mais uma ação que visa a ampliação dos serviços ofertados pelos cartórios?

 

Corregedor Ricardo Cardozo – Sim. O Termo de Cooperação Técnica entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJRJ), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ) ampliou a emissão de documentação aos cidadãos fluminenses. Por meio do convênio firmado, os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPNs ampliam seus serviços, auxiliando o cidadão na emissão da sua documentação básica, o que contribui sobremaneira na concretização de outro princípio constitucional de grande envergadura, que é o do acesso à justiça de forma ampla e integral.

 

Como a CGJ analisa a ação conjunta com a Arpen-RJ e o Detran?

 

Corregedor Ricardo Cardozo – É com muita satisfação que participamos do convênio, que facilita e agiliza a obtenção desses documentos pela população. O Judiciário não pode estar distante do povo, a quem deve servir. Nesse sentido, é de suma importância a participação da Justiça em iniciativas que facilitem a vida em comunidade. É mais uma porta aberta ao cidadão.

 

Frise-se que os postos do DETRAN continuam com o atendimento, mas com esse convênio podemos dar mais uma oportunidade ao cidadão de solicitar o documento em cartórios, muitas vezes, que são próximos a sua casa, capilarizando o serviço.

 

Qual a pretensão do projeto? Já há previsão de ampliação para todos os cartórios de registro civil do estado?

 

Corregedor Ricardo Cardozo – É possibilitar ao cidadão mais uma oportunidade de emitir os documentos e exercício de seus direitos, como já mencionado. Nos cartórios de RCPN não é necessário o agendamento e o solicitante pode buscar o atendimento mais próximo a sua residência, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça já autorizou a ampliação dos serviços a todos os cartórios de RCPN do Estado.

 

Fonte: CGJ/RJ

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