Home / Comunicação

Notícias

Home / Comunicação

Notícias

Resolução nº 03/2023 aprova Regimento Interno do TJRJ

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e regimentais:

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar o Regimento Interno deste Tribunal, com observância à legislação em vigor, especialmente ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conforme texto consolidado em anexo.

 

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023.

 

Regimento Interno_TJRJ_2023 (1)

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ   

 

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin