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Resoluções Estaduais

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Descrição

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13/09/2021

Resolução
nº 21

Reorganiza o Núcleo
Permanente de Métodos
Consensuais de Solução
de Conflitos.

28/06/2021

Resolução
nº 402

Dispõe sobre ações de
caráter informativo,
no âmbito do Serviço de
Registro Civil das
Pessoas Naturais, para
melhor preparação para
o casamento civil.

26/05/2021

Resolução
nº 392

Altera a Resolução CNJ
no 228/2016.

22/06/2016

Resolução
nº 228

Regulamenta a aplicação da
Apostila de Haia no Brasil.

03/10/2013

Resolução
nº 179

Altera a redação do
art. 12 da Resolução
nº 35, de 24 de abril de 2007,
que disciplina a aplicação
da Lei nº 11.441/2007
pelos serviços notariais
e de registro.

14/05/2013

Resolução
nº 175

Dispõe sobre a habilitação,
celebração de casamento civil,
ou de conversão de
união estável em casamento,
entre pessoas de mesmo sexo.

16/07/2012

Resolução
nº 155

Dispõe sobre traslado
de certidões de registro
civil de pessoas naturais
emitidas no exterior.

19/04/2012

Resolução
nº 03

Dispõe sobre o assento
de nascimento de indígena
no Registro Civil das
Pessoas Naturais.

09/06/2009

Resolução
nº 81

Dispõe sobre os concursos
públicos de provas e títulos,
para a outorga das Delegações
de Notas e de Registro,
e minuta de edital.

09/06/2009

Resolução
nº 80

Declara a vacância dos serviços
notariais e de registro ocupados
em desacordo com as normas
constitucionais pertinentes,
estabelecendo regras para a
preservação da ampla defesa
dos interessados.