Decreto nº 10.622 designa a autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
26/01/2021
Decreto nº 10.609
Governo federal cria Política e Fórum de Modernização do Estado.
13/11/2020
Decreto nº 10.543
Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
14/10/2019
Decreto nº 10.063
Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
08/06/2019
Decreto nº 9.903
Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019.
12/03/2019
Decreto nº 9.723
Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão.
06/02/2018
Decreto nº 9.278
Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil.
29/06/2016
Decreto nº 8.789
Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
26/06/2014
Decreto nº 8.270
Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor,e dá outras providências.
23/12/2011
Decreto nº 7.655
Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
17/01/2011
Decreto nº 7.430
Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
22/11/2010
Decreto nº 7.308
Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
14/07/2010
Decreto nº 7.231
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
12/05/2010
Decreto nº 7.177
Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
05/05/2010
Decreto nº 7.166
Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
11/08/2009
Decreto nº 6.932
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e dá providências.
02/07/2009
Decreto nº 6.893
Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho
de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
18/07/1995
Decreto nº 1.560
Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 08/1991.
02/05/1995
Decreto nº 1.476
Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de outubro de 1989.
13/04/1995
Decreto nº 1.455
Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
03/07/1991
Decreto nº 166
Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.