DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS
REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS
- FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2022
Lei - Nº 9.873
DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
23/08/2019
Lei - Nº 8.486
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.
18/14/2018
Lei - Nº 8.384
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
30/11/2018
Lei - Nº 8.185
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ
PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
30/04/2013
Lei - Nº 6836
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS.
10/12/2013
Lei - Nº 6621
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº
2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO".
05/04/2013
Lei - Nº 6428
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE,
AMBULATÓRIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SER INICIADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
09/01/2013
Lei - Nº 6381
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA,
OS DADOS DO SUPOSTO PAI, E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA
PATERNIDADE.
20/12/2012
Lei - Nº 6370
MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº
3.350 /1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À
NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO
COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.
20/12/2012
Lei - Nº 6368
MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI
ESTADUAL Nº 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO
DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À
COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE
EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS
PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.
25/03/2011
Lei - Nº 5923
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE
MARÇO DE 1977 - LIVRO III, QUE APROVA NORMAS
COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E
DIVISÃO JUDICIÁRIAS; E DA LEI Nº 5358, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, AMPLIANDO E PADRONIZANDO OS
PRAZOS DAS DISTRIBUIÇÕES DOS ATOS NOTARIAIS E
REGISTRAIS EM GERAL, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA.
27/04/2010
Lei - Nº 5707
DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH -
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO
DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
28/12/2021
Lei - Nº 1863
Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais.
28/07/2021
Lei - Nº 63
Unidade Interligada de RCPN no Hospital Caxias D’Or.
20/05/2021
Lei - Nº 34
Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.
